Ementa:
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DISPOE SOBRE GRATIFICACOES AOS MEMBROS DO MAGISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
DESARQUIVADO EM 1990. PAUTA N 1 DE 15.02.90.
RETIRADO DA ORDEM DO DIA DE 15.08.90. E DE 22.08.90.
APROVADO C/REQUERIMENTO BASEADO NO ART.63 DA CONST.EST. EM SESSAO ORDINARIA DE 29.08.90.(23 S/10 N)-COM EMENDA DO DEP.JOSE FORTUNATI.APROVADA.(17 S/11 N). VETO TOTAL PUBLICADO NO D.O. 184, DE 26.09.90.
VETO ACEITO NA SESSAO ORDINARIA DE 31.10.90.(21 S/11 N). |
